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02/03/2018 Congresso analisa veto ao Refis no dia 20 de março

A mudança na data de apreciação do veto foi provocada por norma regimental da Casa

A derrubada do veto ao Refis das micro e pequenas empresas deve ser colocada em pauta pelo Congresso Nacional no dia 20 de março. A mudança na data de apreciação do veto, antes prevista para o próximo dia 6, foi provocada por norma regimental da Casa. De acordo com o artigo 1º da Resolução n° 1/2015 do Congresso, que altera o procedimento de apreciação dos vetos presidenciais, os parlamentares só podem analisar projetos vetados pelo governo federal em sessões convocadas para a terceira terça-feira de cada mês.

“É importante que continuemos a mobilização junto às entidades que representam todo o setor produtivo e junto aos parlamentares, lembrando que o Refis dos pequenos negócios já conta com o apoio do presidente do Congresso, Eunício Oliveira, e do líder do governo no Senado, Romero Jucá”, ressaltou o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, que voltou a defender o projeto de recuperação fiscal das MPE entre deputados e senadores nesta semana.

Na semana passada, após reunião com Afif e integrantes da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, Eunício Oliveira manifestou posição favorável à derrubada do veto. “Aprovamos, ao longo dos últimos 10 anos, 17 refis para diversos segmentos, para empresas, bancos, todo mundo. Quando chegou a hora do micro e do pequeno, não acho justo que a matéria tenha sido aprovada e depois vetada”, declarou o presidente do Senado. “Vou defender a derrubada desse veto”, concluiu em entrevista no último dia 20.

A mobilização pelo Refis dos pequenos negócios conta com parecer do escritório do ex-ministro do Supremo Tribunal Federal Carlos Ayres Britto. O documento de mais de 60 páginas atesta que o parcelamento das dívidas tributárias das MPE, em condições mais favoráveis para os empresários de micro e pequenas empresas, está garantido pela Constituição.

Fonte: Agência Sebrae

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