Direito de imagem na empresa: o que diz a lei?

O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) realizará uma nova reunião no próximo dia 28 de julho para dar continuidade aos trabalhos de implementação da reforma tributária. O encontro foi marcado após o colegiado retirar da pauta, na reunião realizada em 17 de julho, a proposta que tratava da remuneração dos servidores do órgão, tema que gerou forte repercussão pública.

A discussão foi suspensa depois que vieram a público detalhes da minuta que previa o pagamento de gratificações, jetons, auxílios e outras parcelas adicionais aos integrantes do Comitê Gestor. A proposta foi alvo de críticas de parlamentares e especialistas, que questionaram os valores previstos e o impacto sobre a estrutura administrativa do novo órgão responsável pela gestão do IBS.

Segundo informações divulgadas após a reunião, integrantes do Comitê também demonstraram preocupação com o vazamento do conteúdo da proposta e defendem a apuração da origem das informações. Como a corregedoria da entidade ainda não foi instalada, o colegiado busca apoio de outros órgãos para investigar o caso.

Projeto quer limitar remuneração

A repercussão do tema chegou ao Congresso Nacional. Em resposta à proposta de remuneração, foi apresentado o Projeto de Lei Complementar (PLP) 211/2026, que busca estabelecer limites para os pagamentos destinados aos membros do Comitê Gestor do IBS.

Embora a discussão sobre remuneração tenha sido retirada da pauta, o tema poderá voltar a ser debatido futuramente, após novas avaliações internas.

Próximas reuniões

A reunião do dia 28 de julho deverá tratar da continuidade das atividades administrativas e da regulamentação necessária para a implementação do IBS, um dos tributos criados pela reforma tributária para substituir ICMS e ISS sobre o consumo. Após esse encontro, o cronograma prevê uma nova reunião em 12 de agosto, na cidade de São Paulo.

Papel do Comitê Gestor

Instituído pela Lei Complementar nº 227/2026, o Comitê Gestor do IBS é responsável pela administração compartilhada do novo imposto entre estados e municípios. Entre suas atribuições estão a arrecadação, compensação, distribuição das receitas, fiscalização e regulamentação operacional do tributo durante a transição da reforma tributária.

A expectativa é que, nas próximas reuniões, o colegiado concentre esforços na definição das normas operacionais e dos sistemas que darão suporte à implementação do IBS, considerado um dos principais pilares do novo modelo tributário brasileiro.

Com informações do Jota Info