Termos de Uso

Qualquer pessoa, física ou jurídica, que tenha interesse em ofertar a disponibilidade por meio digital de documentos e serviços referente à contabilidade neste web site deverá, obrigatoriamente, conhecer, entender e aceitar os termos e as condições que seguem, pois, em não os aceitando, não deverá fazer uso deste web site.

1. Do Objeto do Web Site

O web site "SISCONTABIL" oferece espaço na internet para disponibilizar documentos, solicitações, mensagens e serviços do meio contábil na sua forma digital.

Assim, são exemplos de objetos que podem ser disponibilizados no web site: nota fiscal eletrônica, certidão negativa, guias em formato PDF, entre outros.

2. Dos Usuários

Serão denominados "usuários" todas as pessoas físicas e/ou jurídicas que façam uso deste web site.

2.1. Do cadastro

O ato de utilizar o sistema é, necessariamente, precedido de cadastro no website. Por conta do cadastro, o usuário receberá identificação pessoal e intransferível.

Aplicam-se ainda, ao cadastro, as seguintes disposições:

• deverá ser preenchido com informações exatas e verídicas;
• deverá ser atualizado sempre que sobrevir a modificação de algum dado fornecido, como telefone ou cidade.

3. Das Vedações que Devem Ser Observadas pelos Usuários

É proibido a qualquer usuário:

• Utilizar o web site para fins ilícitos;
• Utilizar o web site com intenções veladas que não guardem relação com o objeto do site ou para fins que atentem contra a moral, bons costumes ou ordem pública;
• Empregar, no cadastro ou no site, informações ou dados inverídicos, imprecisos ou de terceiros;
• Enviar ou transmitir arquivos com vírus ou assemelhado;
• Violar o direito autoral de terceiros.

4. Dos Deveres e Das Responsabilidades

4.1. Dos usuários

• O usuário tem o dever de utilizar o web site e serviços disponíveis de acordo com o presente Termo de Uso, observando, especialmente, as vedações nele estabelecidas;
• O usuário deve comunicar ao Siscontabil qualquer problema ou defeito verificado em sua operacionalização;
• O usuário tem o dever de manter em sigilo a sua senha, que é pessoal e intransferível;
• O usuário é o único responsável pela veracidade das informações contidas no site, bem como pela eventual e futura execução dos serviços ofertados aos seus clientes.

4.2. Do web site "SISCONTABIL"

• O web site "SISCONTABIL", com exceção dos casos em que exista determinação judicial, não fornecerá a terceiros dados sobre a identificação pessoal dos usuários, sem o seu prévio consentimento;
• O web site "SISCONTABIL" em nenhuma hipótese realizará a intermediação das transações pretendidas pelos usuários aos seus clientes;
• O web site "SISCONTABIL" não é responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação no site ou como decorrência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos contidos no site.

5. Registros de Domínios

Para o registro de domínios é obrigatório o fornecimento de CPF ou CNPJ. Caso o cliente não informe durante o cadastro o domínio só será registrado após a inclusão desta informação no cadastro do cliente. Para o registro de domínios nacionais, caso haja qualquer impedimento com relação ao CPF ou CNPJ na Entidade responsável pelos registros, o CONTRATANTE deverá informar uma documentação válida para continuidade do serviço.

6. Política de Spam

A Siscontabil, visando atender as melhores práticas da Internet e dos órgãos não-governamentais mais influentes, e seguindo o apelo de seus usuários, manifesta publicamente seu compromisso anti-SPAM. Por ele a Siscontabil se compromete a dificultar, por todos os meios a seu alcance, a prática de SPAM e a divulgar o repúdio a essa prática, bem como o propósito de impedir que seus clientes a executem.

Em contrapartida, todo aquele que se torna um cliente da Siscontabil aceita, integralmente e sem restrições, automaticamente, pelo simples ato da contratação de qualquer serviço prestado pela Siscontabil, o compromisso de não praticar SPAM em qualquer de suas modalidades ou manifestações.

Caso seja constatado o envio de SPAM por algum cliente, seu site será retirado do ar nos termos previstos no contrato respectivo, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.

7. Das Sanções

O descumprimento das condições fixadas neste termo, em especial, das vedações nele estabelecidas, autoriza o web site a cessar imediatamente o serviço prestado e sujeitam o usuário faltoso às ações legais cabíveis, sendo, pois, tal usuário o único responsável pelos danos, diretos e/ou indiretos, eventualmente causados a outros usuários, ao web site ou a terceiros.

8. Das Modificações dos Termos de Uso

Os termos de uso poderão ser alterados a qualquer tempo pelo web site, sendo que, na hipótese de alteração, o web site "SISCONTABIL" divulgará em sua página principal notícia a respeito, e as alterações realizadas entrarão em vigor no prazo de 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia de divulgação.

9. Do Foro

Para os assuntos referentes à interpretação e ao cumprimento dos termos e condições supra, as partes se submetem ao Foro da Comarca de Sete Lagoas, Minas Gerais.

10. Da Armazenagem de Dados

A Siscontabil guardará dados, emails etc. de sites que não estão com seus pagamentos em dia e não solicitaram cancelamento, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, ficando ainda o usuário obrigado ao pagamento pelas despesas de hospedagem das informações pelo período.

11. Do Cancelamento

O cancelamento do contrato entre a Siscontabil e o usuário se dará exclusivamente através de envio de e-mail solicitando expressamente o cancelamento dos serviços. A Siscontabil em caso de cancelamento por parte do usuário não se obriga a guardar backup de quaisquer informações referente ao site, emails, etc.

A solicitação de cancelamento não desobriga o usuário do pagamento das faturas em aberto, bem como o pagamento do valor correspondente ao período de pagamento da sua última fatura paga e a data de solicitação do cancelamento.

O usuário, ao aderir ao presente termo de uso, declara-se bem ciente e de acordo com as suas condições:

• O pagamento das mensalidades deverá ser efetuado pelo CONTRATANTE rigorosamente nas datas de vencimento;
• O não cumprimento do disposto acima até a data do vencimento será considerado como infração contratual, sujeitando-se o CONTRATANTE a uma multa de 2% sobre o valor devido e 0,33% de juros ao dia;
• Após 7 (sete) dias corridos da data de vencimento, a prestação dos serviços poderá ser interrompida, sem isentar o CONTRATANTE da obrigação de cumprir os encargos mensais;
• Após 30 (trinta) dias corridos da data de vencimento, a CONTRATADA reserva-se o direito de incluir o cadastro do inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito SPC e SERASA;
• Após 45 (quarenta e cinco) dias corridos da data do vencimento, caso não ocorra o pagamento da mensalidade, a CONTRATADA poderá deletar todos os dados, arquivos ou outras informações que estiverem armazenadas na conta;
• O Siscontabil opera como plataforma online, onde a utilização é licenciada mensalmente através do pagamento das mensalidades, sendo portanto de propriedade intelectual da CONTRATADA.