Novo limite do MEI pode ser votado até fim de agosto
O novo limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) pode ser votado pela Câmara dos Deputados até o fim de agosto, segundo o relator da proposta, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC). A expectativa, porém, depende de um acordo com o governo sobre a abrangência da atualização.
Em declaração na segunda-feira (10), Goetten afirmou ter “esperança” de que a proposta seja analisada na última semana do mês. O período é considerado uma janela para o Congresso votar projetos antes da paralisação das atividades legislativas relacionadas às eleições.
O principal ponto de divergência está no alcance da mudança. Enquanto o governo pretende atualizar somente o limite de faturamento do MEI, o relator defende que a correção também alcance as faixas de faturamento das microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) enquadradas no Simples Nacional.
Qual é o novo limite do MEI?
O governo enviou ao Congresso, em junho, o PLP 186/2026, que prevê a elevação do limite anual de faturamento do MEI de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027.
A proposta estabelece ainda uma nova elevação a partir de 2028, quando o teto passaria para R$ 140 mil por ano.
A mudança permitiria que empreendedores com faturamento superior ao limite atual continuassem enquadrados como MEI, desde que respeitassem o novo teto e as demais condições do regime.
O projeto do governo tramita em conjunto com outra proposta que já estava no Congresso, o PLP 108/2021, relatado por Goetten. A intenção é incorporar o texto do governo à proposta que já tramita em regime de urgência.
Relator quer atualizar todo o Simples Nacional
A proposta defendida pelo relator vai além do MEI. Goetten pretende atualizar também as faixas de faturamento utilizadas para enquadramento de microempresas e empresas de pequeno porte no Simples Nacional.
Segundo o deputado, deixar as demais faixas sem atualização poderia comprometer a estrutura do regime simplificado.
O governo, no entanto, avalia que uma ampliação mais abrangente teria impacto fiscal significativamente maior. De acordo com as estimativas da equipe econômica, a mudança específica para o MEI teria impacto de aproximadamente R$ 8 bilhões nas contas públicas até 2029.
Já a atualização das faixas de todo o Simples Nacional poderia representar uma renúncia fiscal de aproximadamente R$ 50 bilhões por ano.
Governo e relator ainda buscam acordo
A divergência sobre o alcance da proposta é um dos principais obstáculos para uma votação ainda em agosto.
Goetten afirmou que solicitou à Receita Federal novas estimativas sobre o impacto da atualização mais ampla, mas ainda aguardava os dados. O deputado também deve se reunir com o ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte para discutir a proposta.
A expectativa de votação ocorre em uma janela reduzida. O Congresso retomou as atividades em 10 de agosto após o recesso, mas os parlamentares terão um período de esforço concentrado antes da interrupção das atividades legislativas em razão das eleições.
Além disso, as sessões desta semana estão ocorrendo em formato semipresencial, o que reduz a presença de parlamentares em Brasília.
O que muda para o MEI se a proposta for aprovada?
Atualmente, o MEI pode faturar até R$ 81 mil por ano, considerando a regra geral do regime.
Se o texto do governo for aprovado, o limite passará para R$ 110 mil em 2027 e, posteriormente, para R$ 140 mil em 2028.
A atualização pode beneficiar empreendedores que estão próximos do teto atual e correm o risco de ultrapassá-lo. O aumento do limite também pode reduzir a necessidade de migração para outro enquadramento tributário em razão exclusivamente do crescimento do faturamento.
No entanto, enquanto a proposta não for aprovada pelo Congresso e sancionada, o limite vigente permanece em R$ 81 mil por ano.
A votação até o fim de agosto, portanto, ainda depende da construção de um acordo entre o governo e o relator sobre quais faixas do Simples Nacional serão atualizadas.
Com informações da Agência Câmara de Notícias