Receita esclarece cobrança do salário-educação em atividade rural

A Receita Federal esclareceu, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 152979, de 17 de agosto de 2026, que a existência de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) como empresário individual, destinada ao exercício de atividade econômica diferente da produção rural, não determina, isoladamente, a incidência da contribuição social do salário-educação sobre os empregados vinculados exclusivamente à atividade rural registrada no Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF).

O entendimento considera a forma como as atividades estão estruturadas e registradas. Para que as remunerações relacionadas à produção rural não sejam alcançadas pela contribuição, a atividade rural não pode integrar o objeto da empresa individual nem ser exercida em caráter empresarial por meio do CNPJ.

Receita Federal estabelece critérios para a segregação

Segundo a Solução de Consulta nº 152979, a atividade rural deve permanecer separada da atividade exercida pelo empresário individual inscrito no CNPJ. Essa distinção precisa existir não apenas nos registros cadastrais, mas também na estrutura operacional das atividades.

A produção rural deve permanecer vinculada ao CAEPF, enquanto a atividade econômica desenvolvida sob o CNPJ deve estar devidamente caracterizada de forma independente.

Outro ponto considerado pela Receita Federal é a inexistência de compartilhamento de empregados entre as atividades. Os trabalhadores vinculados exclusivamente à produção rural devem permanecer identificados como integrantes dessa atividade.

A separação também deve ser refletida nas respectivas folhas de pagamento, sem confusão entre as remunerações dos empregados da atividade rural e daqueles que atuam na atividade empresarial.

Salário-educação continua devido na atividade hoteleira

A conclusão apresentada pela Receita Federal não afasta a contribuição social do salário-educação em relação aos empregados vinculados à atividade hoteleira explorada pelo empresário individual.

Nesse caso, permanecem sujeitas à contribuição as remunerações dos trabalhadores relacionados à atividade hoteleira exercida sob a inscrição no CNPJ.

Assim, o tratamento das remunerações depende da atividade à qual os empregados estão efetivamente vinculados e da forma como cada operação está registrada.

A incidência sobre os empregados da atividade hoteleira deve observar, ainda, as demais disposições previstas na legislação aplicável.

CNPJ, CAEPF e folha de pagamento

O entendimento da Receita Federal diferencia a simples existência de uma inscrição no CNPJ da efetiva exploração empresarial da atividade rural.

Dessa forma, a manutenção de um CNPJ para atividade econômica distinta da produção rural não é, por si só, suficiente para fazer incidir o salário-educação sobre as remunerações dos trabalhadores rurais.

Para a aplicação desse entendimento, a atividade rural deve estar fora do objeto da empresa individual e permanecer segregada material, operacional e cadastralmente da atividade desenvolvida sob o CNPJ.

A ausência de compartilhamento de empregados e a separação das folhas de pagamento também integram os elementos considerados na conclusão apresentada na Solução de Consulta nº 152979.

Impactos para a classe contábil

O entendimento formalizado pela Receita Federal na Solução de Consulta nº 152979 reforça a necessidade de atenção dos profissionais contábeis à identificação das atividades exercidas pelo empresário individual e ao respectivo enquadramento cadastral.

Na apuração das obrigações relacionadas ao salário-educação, a distinção entre os empregados vinculados à produção rural e aqueles relacionados à atividade empresarial deve estar refletida nos registros e nas folhas de pagamento.

Para a classe contábil, o acompanhamento da segregação entre CNPJ e CAEPF e da vinculação dos trabalhadores a cada atividade é relevante para aplicar corretamente o tratamento indicado pela Receita Federal no caso analisado.